Siscomex - habilitação de representante legal IBSolutions

Credenciamento de representantes para acesso ao Siscomex

Poderá ser credenciado a operar o Siscomex como representante de pessoa física ou jurídica, no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro:

radar - habilitação de representante legal

*Nos casos de órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.

Prazo

A habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica no Siscomex é válida por 18 (dezoito) meses. O prazo terá como termo inicial a data de deferimento da habilitação ou a data da última operação de comércio exterior realizada no Siscomex.

Credenciamento e o descredenciamento de representantes da pessoa jurídica

“Cadastro de Representante Legal” do Siscomex Web, acessível no site da Receita Federal do Brasil na Internet, através do seguinte procedimento:

1. Acesse o site: http://www.receita.fazenda.gov.br

2. No menu “Serviços“, procure o link nomeado como: Aduana e Comércio Exterior

3. Escolha as opções presentes na lista “Acesso aos Sistemas de Comércio Exterior na Web”

Certificado digital

A identificação do responsável pela pessoa jurídica será efetuada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora.

 

Base Legal

Instrução Normativa RFB Nº 1603, de 15 de dezembro de 2015

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=70354&visao=anotado

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