Regime de Tributação Simplificada: Impostos

Regime de Tributação Simplificada: Impostos

Regime de Tributação Simplificada Impostos IBSolutions

No caso de utilização do Regime de Tributação Simplificada (RTS) as remessas internacionais podem estar sujeitas ao pagamento do Imposto de Importação (II) e Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No caso do ICMS, as importações efetuadas por meio do RTS podem sofrer tributação do Imposto Estadual sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme alíquota de cada unidade da federação. De acordo com a Receita Federal, é necessário realizar verificação junto a Secretaria de Fazenda da alíquota de ICMS aplicada pelo seu estado sobre as importações nesta modalidade de tributação.

No caso de medicamentos destinados à pessoa física, será aplicada a alíquota de zero por cento.

Os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Não aplicável IBSolutions

  • Não se aplica o Regime de Tributação Simplificada (RTS) sobre bebidas alcoólicas e a fumo e produtos de tabacaria.

 

Base de cálculo do RTS IBSolutions

De acordo com a Receita Federal, a base de cálculo do  para a cobrança do II será o valor aduaneiro dos bens integrantes da remessa, assim considerado o valor de aquisição dos bens acrescido do custo de transporte, bem como do seguro relativo a esse transporte até o local de destino no País. O preço de aquisição dos bens será comprovado mediante a apresentação da correspondente fatura comercial.

A legislação determina que em caso de falta de apresentação da documentação que comprova o preço de aquisição dos bens o preço será determinado com base:

  1. no preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou

  2. em valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País.

Atenção RTS IBSolutions

A Receita Federal destaca que se a remessa ou encomenda importada ultrapassar os limites e infringir as restrições determinadas na legislação do RTS, em relação a quantidade, valor ou tipo, a liberação da mercadoria junto a Alfândega e outros Órgãos Administrativos será realizada por meio do procedimento comum de importação, podendo exigir a presença do destinatário ou de um representante seu legalmente nomeado conforme legislação em vigor.

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