O Regime Aduaneiro Especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
Um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.
Para que a empresa importadora possa usufruir do benefício, necessariamente deverá exportar o produto. Para os produtos vendidos no mercado interno não haverá utilização do benefício.
Modalidades
O Drawback possuem as modalidades de Suspensão e Isenção.
- Lei nº 11.945 de 2009 – Drawback Suspensão
- Lei nº 12.350 de 2010 – Drawback Isenção
- Arts 383 a 403 do Regulamento Aduaneiro
- Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011
- Portaria Secex nº 23/2012
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