Licença de importação órgãos anuentes IBSolutions

De acordo com a Receita Federal, a verificação do cumprimento das condições e exigências específicas para mercadorias sujeitas a controle especial, inclusive daquelas que exijam inspeção da mercadoria, conforme estabelecido pelos órgãos competentes e agências da administração pública federal, será realizada exclusivamente na fase do licenciamento da importação. Adicionalmente, essa inspeção,  a critério do chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, poderá ser efetuada sob acompanhamento fiscal.

A Receita Federal descreve que o chefe da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro regulamentará o credenciamento para acesso ao recinto ou local de depósito da mercadoria importada, dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pela inspeção para a licença de importação. Nos recintos sob responsabilidade de depositário, a expedição de credencial de acesso deverá ser executada por esse.

Amostras

No que diz respeito ao processo de retirada de amostra para realização de inspeção, esta deverá ser averbada em termo próprio, com as assinaturas do importador ou de seu representante, do servidor responsável pela inspeção e do depositário e, havendo acompanhamento fiscal, do representante da RFB. A Receita Federal observa que o termo de retirada de amostra será mantido em poder do depositário para apresentação à RFB quando solicitada. As mercadorias retiradas a título de amostra devem ser incluídas na DI.

Deve-se destacar, como apresenta a RF, que os relatórios ou termos de verificação de mercadoria lavrados por servidores dos órgãos e agências da administração pública federal (órgãos anuentes) poderão servir como elemento comprobatório da identificação e quantificação das mercadorias inspecionadas, para os fins da fiscalização aduaneira.

Procedimento

O estudo do produto a ser importado é essencial para identificar se o processo de licenciamento será necessário junto aos Órgãos Anuentes, bem como conhecer quais exigências poderão ser requeridas nesse processo da licença de importação.

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