Licença de importação conceito IBSolutions

De acordo com a legislação aduaneira, algumas mercadorias importadas podem estar sujeitas ao processo de licenciamento junto aos órgãos anuentes. A não observação das regras podem gerar custos adicionais a operação de importação, quando os produtos dessa estão sujeitos ao licenciamento. Em resumo, existem três tipos de categorias de licenciamento, são elas:

  • importações dispensadas de Licenciamento;
  • importações sujeitas a Licenciamento Automático; e
  • importações sujeitas a Licenciamento não Automático.

 

Segundo a Receita Federal, como regra geral, as importações estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores apenas efetuar o registro da DI no Siscomex para dar início aos procedimentos do despacho aduaneiro junto à unidade da RFB.

Nos casos em que o licenciamento é necessário, conforme descrito pela Receita Federal, o pedido de licença de importação deverá ser registrado no Siscomex pelo importador ou seu representante legal, ou ainda, por agentes credenciados pelo Decex, da Secex, e pela RFB.

É observado pela Receita Federal que a manifestação dos órgãos anuentes é realizada através do Siscomex, bem como todas as verificações de cumprimento de formalidades legais ou regulamentares exigidas na importação serão sempre efetuadas pelos respectivos órgãos anuentes na fase de licenciamento, que é anterior ao início do despacho aduaneiro.

Da penalização

Adicionalmente, é destacado pela Receita Federal que há previsão de penalidades se o licenciamento for obtido apenas após o embarque da mercadoria, enquanto ele deveria ter sido providenciado anteriormente ao embarque no exterior, ou se o embarque ocorrer após vencido o prazo de validade do licenciamento. Em todos esses casos as penalidades serão aplicadas por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em atos de conferência ou revisão aduaneira.

.

Quer saber mais sobre importação e exportação ou de que forma podemos te ajudar? Entre em contato conosco.

.

Os comentários estão encerrados.