Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS


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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual que incide sobre a movimentação de produtos no mercado interno, sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre os bens importados em geral, a fim de promover tratamento tributário isonômico para os produtos importados e os nacionais.

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As alíquotas são variáveis, podendo ir de zero, para os produtos essenciais, a 25%, em alguns casos, como o vinho.

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A base de cálculo do ICMS é o somatório do valor aduaneiro (valor das mercadorias no local de embarque + frete internacional + seguro internacional + capatazias nos embarques marítimos), do II, do IPI, da Taxa Siscomex e do próprio ICMS.

Observação: “O AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante), classificado como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, deve ser incluído na base de cálculo do imposto incidente na importação de bens e mercadorias do exterior, conforme o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 6.374/1989, na redação dada pela Lei 11.001/2001.”

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Exemplo:

 Alíquota do ICMS: 18%

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Passo 1 – encontrar a base de cálculo (BC)  1 do ICMS 

Base 1 de cálculo do ICMS = Valor Aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + Taxa Siscomex

BC 1 ICMS = 126.360,00 + 17.690,40 + 7202,52 + 2.084,94 + 9.063,36 + 214,50

BC  1 = 163.155,72

Passo 2– encontrar a base de cálculo (BC)  2 do ICMS 

BC 2  ICMS = BC 1/(1-Alíquota do ICMS)

BC 2  ICMS = 163.155,72/(1-0,18)

BC 2  ICMS = 198.970,39 

Passo 3 – encontrar o valor do ICMS 

Valor do ICMS = BC 2 x Alíquota do ICMS

Valor do ICMS = 198.970,39 X 18%

Valor do ICMS = 35.814,67

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Na importação o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

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O Brasil é uma República Federativa e, em razão de não haver uma regulamentação única para esse imposto, cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal têm sua própria legislação, o que dá origem a 27 regulamentações sobre o ICMS, com diversas alíquotas e tratamentos tributários diferenciados.

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O ICMS é pago através de GARE – Guia de Arrecadação Estadual. Apesar de não ter um campo próprio, seu valor também deve ser destacado na Declaração de Importação, a DI

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Alguns segmentos como agricultura e máquinas e equipamentos poderão ter suas bases de pagamento de ICMS reduzidas. Trata-se de um incentivo do governo para investimento em ativo produtivo.

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