entreposto aduaneiro ibsolutions

titulo-03

O regime de entreposto aduaneiro aplica-se à importação e à exportação e permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes.

titulo-01

O regime de entreposto aduaneiro na importação será operado em porto seco, recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

titulo-02

A admissão no regime de entreposto aduaneiro não será autorizada quando se tratar de:

I – mercadoria cuja importação ou exportação esteja proibida;

II – bem usado.

titulo-04

As mercadorias admitidas no regime, poderão ser submetidas, ainda, às seguintes operações:

I – exposição, demonstração e teste de funcionamento;

II – industrialização; e

III – manutenção ou reparo.

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titulo-07

É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação o consignatário da mercadoria a ser entrepostada, pessoa jurídica estabelecida no País.

O beneficiário do regime operado em porto seco poderá ser pessoa física desde que investido da condição de agente de venda do exportador.

Na hipótese de regime de entreposto aduaneiro para a exposição de mercadorias, o beneficiário será o promotor do evento.

O permissionário ou concessionário do recinto alfandegado poderá ser beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, quando figurar como consignatário da mercadoria.

titulo-06

A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de um ano, contado da data do desembaraço aduaneiro de admissão.

Na hipótese de mercadoria destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência do regime será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto.

titulo-07

O beneficiário deverá dar início, no decorrer do prazo estabelecido para a permanência da mercadoria importada no regime, ao respectivo despacho aduaneiro para:

I – consumo;

II – admissão em outro regime aduaneiro especial ou atípico;

III – reexportação; ou

IV – exportação.

titulo-08

Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002

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Veja também

Entreposto Aduaneiro – Evento Desportivo, Feira e Congresso

Admissão Temporária na Importação

Trânsito Aduaneiro

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